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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
17/06/2025 às 13h42mNúmero do ato:
01461/2025PORTARIA 01461/2025
PORTARIA Nº 1461/2025
Atribui à Secretaria-Geral Judiciária a gestão do Credenciamento e da Seleção Pública de conselhos de comunidade e de entidades públicas e privadas, conforme diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 558/2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais;
CONSIDERANDO que a gestão do Credenciamento e da Seleção Pública de conselhos de comunidade e de entidades públicas e privadas guarda relação com as atividades desempenhadas pela Secretaria-Geral Judiciária;
RESOLVE:
Art. 1º As competências atribuídas à Secretaria de Finanças pelo Edital nº 07/2023/TJCE (DJe de 26/01/2023) e pelo Provimento Conjunto nº 01/2024/PRES-CGJCE (DJEA de 31/10/2024) ficam sob responsabilidade da Secretaria-Geral Judiciária, por meio da Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares.
Art. 2º Compete à Secretaria-Geral Judiciária, conjuntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça, propor as alterações e as adequações na normatização interna relativa ao tema.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 6 de junho de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
| Anexos | |
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