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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
16/06/2025 às 21h09mNúmero do ato:
01550/2025PORTARIA 01550/2025
PORTARIA Nº 1550/2025
Declara ponto facultativo o expediente de 20 de junho de 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que 19 de junho, este ano recaindo numa quinta-feira, é tido como feriado religioso (Corpus Christi) para alguns municípios, a exemplo de Fortaleza (Lei municipal nº 8.796, de 09 de dezembro de 2003), e ponto facultativo para o serviço público estadual - Ceará, data inclusive já incorporada à Portaria nº 24/2025 - Presidência do TJCE (DJEA 10/01/2025), que fixa os feriados e os pontos facultativos, entre março de 2025 e janeiro de 2026, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que tendo a data 19 de junho recaído sobre uma quinta-feira, pode-se estender para o dia seguinte, dia 20 de junho, sexta-feira, a facultatividade do expediente, sem prejuízo da prestação jurisdicional, porque garantida por plantões judiciários;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo o expediente de 20 de junho de 2026, sexta-feira, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Ceará.
Art. 2º A prestação jurisdicional será assegurada pelos plantões judiciários, de primeiro e segundo graus de jurisdição.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2025
Desembargador Heráclito Veira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça