EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8512150-35.2024.8.06.0000; e, com fundamento no art. 104, Inciso IV, art. 115, art. 155 e art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Onze, item 11.2.4 da ARP nº 03/2024, RESOLVE aplicar à empresa ANDRÉ V S MORAIS – ME., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 16.239,00 (dezesseis mil duzentos e trinta e nove reais), como reprimenda pelo descumprimento à Ata de Registro de Preços nº 03/2024. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025.