PORTARIA Nº 1401/2025 

Dispõe sobre a ampliação do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a previsão do artigo 6º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 385, de 6 de abril de 2021, no sentido de que os tribunais avaliem e adequem, periodicamente, a estrutura de funcionamento ou a abrangência da área de atuação dos Núcleos de Justiça 4.0; 

CONSIDERANDO a necessidade de incremento da estrutura do Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Cível, criado pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 maio de 2024, e regulamentado pela Resolução do Tribunal de Justiça nº 13, de 17 de outubro de 2024, de modo a fazer face ao volume de feitos sob competência da unidade; 

CONSIDERANDO a progressiva redução do acervo processual do Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica determinada a ampliação, a partir de 9 de junho de 2025, do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, o qual passará a contar com 6 (seis) magistrados(as), visando ao incremento da capacidade de tramitação de processos. 

Art. 2º Ficam designados, em acréscimo à nomeação de que trata a Portaria nº 2697/2024 (DJEA de 9.12.24) e sem prejuízo das demais atribuições, para integrar o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, os seguintes magistrados, atualmente em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT: 

I – Juiz de Direito Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva, Titular do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial da Comarca de Fortaleza; 

II – Juiz de Direito Ricardo Bruno Fontenelle, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia; e 

III – Juiz de Direito Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, Titular da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte. 

Art. 3º Fica estabelecido, para fins de adequação do acervo que, durante o período de 09 a 13 de junho de 2025, os casos novos afetos à competência da unidade serão distribuídos, exclusivamente, para os 3 (três) novos gabinetes. 

Art. 4º Por força da ampliação determinada por esta Portaria, a estrutura de apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível será acrescida de: 

I – 6 (seis) cargos de Assistentes de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, vinculados ao Núcleo de Produtividade Remota, em exercício funcional junto aos(às) magistrados(as) integrantes do Núcleo DPVAT, os quais serão compartilhados entre os novos gabinetes; 

II – 2 (dois) cargos de Auxiliares Operacionais, simbologia DAJ-7, vinculados ao Núcleo de Produtividade Remota; 

Art. 5º A nova estrutura do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentenças Cíveis, instituída por esta Portaria, permanecerá sob a coordenação do(a) magistrado(a) atualmente designado(a) para essa função, observada a vigência de sua designação e eventual prorrogação ou substituição por ato da Presidência. 

Art. 6º As Secretarias de Governança Institucional (SEGOV) e de Tecnologia da Informação (SETIN) do TJCE serão responsáveis pela criação dos novos gabinetes do Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Cível junto aos sistemas processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  

Parágrafo único. Para acesso aos sistemas, a Diretoria do Núcleo deverá abrir chamado junto à Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (CATI). 

Art. 7º Os acessos aos sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça deverão ser solicitados à Corregedoria-Geral da Justiça por meio do e-mail acessoscaj@tjce.jus.br. 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2025. 

 
Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará