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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
02/06/2025 às 14h52mNúmero do ato:
00177/2025EXTRATO 00177/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8500557-72.2025.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 104, inciso IV, art. 115 e art. 156, inciso I § 1º e na Cláusula Dez do Contrato N° 15/2024, RESOLVE aplicar à empresa NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento parcial ao Contrato nº 15/2024. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025.