EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8526115-80.2024.8.06.0000 e, com fundamento nos artigos 104, inciso IV, 115 e 156, inciso I, todoa da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar à empresa AKISE ENGENHARIA E GEOTECNOLOGIA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, para fins de reprimenda educativa pelo descumprimento da obrigação contratual acima evidenciada. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025.