O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), realizado sob o Edital nº 01/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30 de janeiro de 2023, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE, homologado em sessão realizada no Tribunal Pleno de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 102, inciso IV, da Constituição do Estado do Ceará, combinado com o artigo 6º, inciso VII, da Lei Estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017, alterada pela Lei Estadual nº 16.505, de 22 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria nº 706/2025, disponibilizada no DJE de 18/03/2025, que tornou sem efeito a nomeação de Lucas de Queirós Bonifácio;

CONSIDERANDO a exoneração de Wagner Silva Cavalcante, mediante Portaria nº 1022/2025, disponibilizada no DJE de 30/04/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nas vagas destinadas aos cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa, constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2025.