EDITAL Nº 84/2025-GABPRESI

Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidenticação, com a identificação do(a) examinando(a) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, de 14/11/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM);

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM nº 7/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01/2025, de 04/02/2025, da ENFAM, que regulamenta a realização do ENAM – 3ª edição – 2025.1 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 414/2025, de 20/02/2025, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 3º ENAM – 2025.1;

CONSIDERANDO as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025, de 07/02/2025 (DJEA 07/02/2025), e nº 282/2025, de 07/02/2025 (DJEA 07/02/2025), que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO o transcurso da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 3º ENAM – 2025.1, nos termos do Edital nº 67/2027-GABPRESI, de 02/04/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a validação da autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) do examinando abaixo identificado, realizada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1:

I - ANTONIO DARTAGNAN MACHADO FONTELES – CPF: ***.960.483 -***

Art. 2º Ao examinando cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, será emitido comprovante de validação de pessoa autodeclarada negra (preta ou parda) até o dia 25 de abril de 2025, ao endereço de e-mail informado ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da Portaria nº 414/2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará