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Local de Publicação:

GMF - GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCEIRÁRIO E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS >> PORTARIA

Disponibilizada em:

28/03/2025 às 22h36m

Número do ato:

00003/2025

PORTARIA 00003/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO DE CONSULTA PÚBLICA COMITÊ ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA CONJUNTA N º 01/2025

O COMITÊ ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS DO CEARÁ (CEPP), instituído por iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, consoante Portaria Conjunta nº 01, de 28 de fevereiro de 2025, no exercício das atribuições de que trata o art. 4º, VIII e XX, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento de Consulta Pública, a fim de coletar propostas e sugestões visando ao aprimoramento do sistema penitenciário cearense.

1. Contextualização
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descuprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), ação de caráter estruturante, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, determinando que a União, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, e em articulação com demais instituições, órgãos e entidades da sociedade civil, elaborasse um programa para aprimoramento do sistema.

Para além de um plano nacional, o STF determinou que cada unidade da federação, sob a égide e diretrizes do projeto que viesse a ser apresentado pela União, apresentasse seu respectivo plano, à luz da realidade e particularidades vivenciadas por cada ente.

O plano “Pena Justa”, apresentado pela União, foi homologado em 18 de dezembro de 2024, iniciando-se, a partir daí, o prazo para que os demais entes federados elaborem e apresentem os seus próprios planos, o que vem sendo capitaneado, no âmbito do Estado do Ceará, pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, de composição plural e multidisciplinar.

Considerando a necessidade e a importância de um projeto dialogal, que reflita os anseios e preocupações da sociedade, o CEPP toma a iniciativa da presente consulta pública, a fim de permitir que pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal, possam contribuir para a formatação do plano estadual.

Destaque-se que o plano Pena Justa, no qual se baseará o plano estadual, fora construído a partir de 4 (quatro) eixos, a saber, controle da entrada e das vagas do sistema prisional para enfrentar a superlotação; melhoria da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.

Para cada um destes eixos, o Pena Justa contemplou uma série de ações mitigadoras, com o intuito de direcionar o enfrentamento dos problemas. E para cada conjunto de ações, foram previstas medidas concretas visando à respectiva implementação prática e detalhada. Este cenário geral embasará, metodologicamente, a presente Consulta Pública.

Consoante formulário anexo, parte integrante do presente Edital, cada participante deverá enumerar, consoante rol extraído do Plano Nacional, as ações mitigadoras que considera mais relevantes e prioritárias. E, a partir desta enumeração, o participante deverá propor medidas concretas de implementação, tendo por base o cenário e realidade locais.

2. Objetivo
Convocar pessoas, entidades da sociedade civil, e instituições afetas ao desenvolvimento das políticas penal e penitenciária, para que contribuam com críticas, sugestões e propostas, visando ao aprimoramento do sistema penitenciário cearense.

3. Forma de Participação
A participação no procedimento de consulta pública far-se-á mediante identificação dos interessados e preenchimento de formulário próprio, de forma completa e legível, conforme modelo-padrão constante do Anexo I deste Edital, a ser enviado para o e-mail: secretaria.ceppce@gmail.com com o assunto “Consulta Pública – CEPP”.

4. Prazo
O formulário deverá ser enviado no período de 31 de março de 2025, a 4 de abril de 2025. Os encaminhamentos apresentados fora deste período serão desconsiderados.

5. Utilização de dados
Os dados pessoais coletados serão tratados com confidencialidade, consoante a Lei Federal 13.709/18, sendo utilizados estritamente para o fim a que se destinam, notadamente visando conferir higidez metodológica ao procedimento de Consulta Pública.

COMITÊ ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS – CEPP
FORTALEZA, 28 de março de 2025.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Desembargador Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do

Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas – GMF/TJCE

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

RAYNES VIANA DE VASCONCELOS

Juiz Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do

Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas – GMF/TJCE

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

RAFAEL MACHADO MORAES

Procurador-Geral do Estado do Ceará

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

LUÍS MAURO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO

Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

ANEXO I

Orientações:

Este Formulário possui a finalidade de subsidiar o processo de elaboração do Plano Estadual para aprimoramento do sistema penitenciário cearense, em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 347.

Por favor, para o preenchimento do Formulário observe as instruções abaixo:

Preencha todos os campos deste Formulário e envie seus comentários durante o período em que a Consulta Pública estiver aberta ao recebimento de contribuições.
Após o preenchimento, este Formulário poderá ser enviado para a Comitê Estadual de Políticas Penais - CEPP, por e-mail, no endereço eletrônico indicado no Edital de Consulta Pública.
As contribuições recebidas fora do prazo, ou que não forem enviadas neste Formulário, não serão consideradas.
As contribuições recebidas serão avaliadas pelo Comitê Estadual de Políticas Penais e /ou suas respectivas Câmaras Temáticas, podendo vir a compor o Plano Estadual.
Esse processo contribuirá para a transparência, participação e controle da sociedade, legitimando o processo de elaboração do Plano Estadual.

Muito obrigado pela sua participação!

COMITÊ ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS – CEPP
Formulário para envio de contribuições em consulta pública

I. Identificação do participante

Nome Completo:
CPF / CNPJ:
Naturalidade:		UF:
Telefone: ( )	E-mail:

1. Por favor, aponte abaixo qual o seu segmento. (Marque apenas uma opção)

( ) Entidade pública

( ) Entidade privada

( ) Entidade de classe ou categoria profissional

( ) Academia ou instituição de ensino e pesquisa

( ) Pessoa física

( ) Outro (especificar): _________________________________________________________

Identifique a entidade ou instituição que representa; tratando-se de pessoa física, indique sua profissão e local de trabalho: ___________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________________________

II. Contribuições para a Consulta Pública

Eixo 1: Superlotação carcerária

Enumere, em ordem de prioridade, as ações mitigadoras abaixo, visando ao enfrentamento do excesso de contingente populacional do sistema penitenciário:

( ) racionalizar a porta de entrada do Sistema Penal;

( ) regularizar as situações processuais penais;

( ) priorizar a responsabilização por meio de alternativas penais ao encarceramento;

( ) reforçar a garantia de acesso à justiça e ampla defesa;

( ) qualificar e recalcular as vagas do sistema prisional.

Que medidas você entende cabíveis para implementar as ações acima?

__________________________________________________________________________________________________________

Eixo 2: Condições do sistema prisional

Enumere, em ordem de prioridade, as ações mitigadoras abaixo, visando à melhoria das condições e serviços dos estabelecimentos penitenciários:

( ) melhoria da habitabilidade, como iluminação, ventilação e salubridade;

( ) melhoria da alimentação, vestuário e itens de higiene pessoal;

( ) aprimoramento dos procedimentos de gestão prisional, capacitação e promoção da saúde mental dos servidores penais;

( ) ampliação do acesso à justiça em prol da população privada de liberdade;

( ) ampliar e qualificar a oferta e acesso a trabalho, renda e mecanismos de remição de pena;

( ) garantir e ampliar a oferta e o acesso à assistência religiosa.

Que medidas você entende cabíveis para implementar as ações acima?

__________________________________________________________________________________________________________

Eixo 3: Reinserção social

Enumere, em ordem de prioridade, as ações mitigadoras abaixo, visando aprimorar o processo de reinserção social do egresso do sistema penitenciário:

( ) qualificar os procedimentos de soltura em estabelecimentos prisionais;

( ) consolidar a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (PNAPE);

( ) criar mecanismos que garantam o acesso ao mercado de trabalho;

( ) adotar estratégias de atenção ao egresso, como atendimento psicossocial e jurídico;

Que medidas você entende cabíveis para implementar as ações acima?

__________________________________________________________________________________________________________

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Eixo 4: Políticas de não repetição

Enumere, em ordem de prioridade, as medidas que você considera mais necessárias para prevenir a repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário:

( ) desenvolvimento de políticas que promovam a equidade racial no ciclo penal;

( ) fortalecimento da cultura de atendimento aos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, relacionados, por exemplo, ao regime penitenciário e ao princípio da insignificância;

( ) qualificar a coleta de dados acerca do perfil e condições sociais das pessoas privadas de liberdade, visando à construção de políticas sociais específicas;

( ) ampliar as fontes de financiamento voltadas às políticas penais;

( ) aprimorar o controle social sobre o planejamento orçamentário, permitindo que organizações e segmentos da sociedade civil possam contribuir para a definição de prioridades na políticas penais;

( ) aprimorar os mecanismos de responsabilização por falhas institucionais, notadamente que importem sujeição do custodiado a excesso de pena, ou, ainda a exposição a situações cruéis e degradantes;

( ) aprimorar a formação dos servidores penais e do Sistema de Justiça, tendo em vista suas competências e conhecimentos, com foco na custódia; inclusão social bem como na percepção da visão do jurisdicionado.

Que medidas você entende cabíveis para implementar as ações acima?

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