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DJEA - Diário da Justiça Eletrônico Administrativo
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Local de Publicação:
GMF - GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCEIRÁRIO E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS >> PORTARIA

Disponibilizada em:
28/03/2025 às 17h40m

Número do ato:
00002/2025
PORTARIA 00002/2025

PORTARIA N. 2/2025-CEPP

Institui as Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, e dá outras providências.

A COORDENAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347, que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas e a determinação para elaboração de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital visando à superação dos problemas estruturantes identificados;

CONSIDERANDO a determinação para elaboração de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores de monitoramento, avaliação e efetividade que permitam acompanhar sua implementação nos prazos definidos pelo STF;

CONSIDERANDO a ordem para que os planos estaduais e distrital sejam formulados em observação aos parâmetros, à metodologia e ao modelo de atuação colaborativa propostos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAPPEN/MJSP), conjuntamente com a sociedade civil, os Poderes Executivo e Legislativo estaduais, os Tribunais de Justiça estaduais, os Tribunais Regionais Federais e demais instituições que integram e atuam no sistema de justiça criminal;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma atuação cooperativa e colaborativa das diversas autoridades e instituições e da comunidade para a construção de uma solução satisfatória que permita restabelecer arranjos institucionais e o cumprimento dos padrões de atuação funcional mínimos, em condições de assegurar a qualidade dos serviços penais e o tratamento com dignidade das pessoas submetidas às políticas penais;

CONSIDERANDO a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais, por meio da Portaria Conjunta 00001/2025, de 28/02/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de formular o Plano Pena Justa estadual no prazo de até seis meses após a homologação do Plano Pena Justa pelo Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer propostas de ações em conformidade com os Eixos do Plano Pena Justa e levando em conta sua dimensão estruturante e os problemas, ações mitigadoras, medidas, metas e indicadores apontados em seu bojo;

CONSIDERANDO a importância de contar com a participação mais ampla possível dos atores sociais relevantes para a formulação do Plano Pena Justa estadual no processo de diálogo pertinente.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas as Câmaras Temáticas que visam a formular e a implementar o Plano Pena Justa do Estado do Ceará, em conformidade com os parâmetros, a metodologia e a atuação colaborativa propostos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAPPEN/MJSP), conjuntamente com a sociedade civil, os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, o Tribunal de Justiça estadual, o Tribunal Regional Federal e demais instituições que integram e atuam no sistema de justiça criminal em território cearense.

Art. 2º Caberá às Câmaras Temáticas examinar problemas indicados no bojo do Plano Pena Justa nacional, propondo ações mitigadoras e medidas que possam contribui para alcançar a solução dos problemas identificados, as quais ao final poderão fazer parte do Plano Pena Justa estadual.

Art. 3º As Câmaras Temáticas são aquelas constantes do Anexo I da presente Portaria.

§1º Poderão ser criadas novas Câmaras Temáticas, por decisão da Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais.

§2º As Câmaras Temáticas poderão ser extintas ou passar por fusão, por decisão da Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais.

Art. 4º O Colegiado do Comitê Estadual de Políticas Penais deverá apresentar à Coordenação propostas referentes à formatação e à constituição das Câmaras Temáticas até o dia 28 de março corrente.

Art. 5º As Câmaras Temáticas deverão eleger uma coordenação e um secretariado e deverão estabelecer sua composição, informando a Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais a respeito até o dia 4 de abril de 2025.

Art. 6º A primeira reunião das Câmaras Temáticas deverá ocorrer até o dia 4 de abril, oportunidade em que estas deverão também definir a periodicidade dos encontros e a forma de execução das respectivas atividades.

Art. 7º Cada Câmara Temática deverá apresentar ao Colegiado as partes do Plano Pena Justa que venham a construir, de acordo com o seguinte calendário:

I – Câmaras do Eixo I: 16/06/2025

II – Câmaras do Eixo II: 18/06/2025

III – Câmaras do Eixo III: 23/06/2025

IV – Câmaras do Eixo IV: 23/06/2025

§1º O Colegiado apresentará a respectiva avaliação acerca das partes do Plano Pena Justa apresentada pelas Câmaras Temáticas até o dia 30/06/2025, submetendo-a à Coordenação, para as suas considerações.

§2º A Coordenação apresentará a respectiva avaliação acerca das partes do Plano Pena Justa apresentada pelas Câmaras Temáticas até o dia 07/06/2025.

Art. 8º Entre os dias 08/07/2025 e 25/07/2025 as Câmaras Temáticas deverão efetuar os ajustes nas respectivas partes do Plano Pena Justa em conformidade com as indicações apresentadas pelo Colegiado e pela Coordenação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FORTALEZA, 28 de março de 2025.

 

Henrique Jorge Holanda Silveira
Desembargador Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

Raynes Viana de Vasconcelos
Juiz Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

Rafael Machado Moraes
Procurador-Geral do Estado
Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

Luís Mauro Albuquerque Araújo
Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização
Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais


ANEXO I

Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais



I. EIXO I – CONTROLE DA ENTRADA E DAS VAGAS DO SISTEMA PRISIONAL

  1. Central de Vagas

  1. Problema: superlotação carcerária

  2. Ações Mitigadoras:

  • Qualificar e recalcular as vagas do sistema prisional, obedecendo a ocupação máxima taxativa e adequando aos regimes de cumprimento de pena

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

  • Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Secretaria de Governança do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedora Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) - Gestão

  • Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE)

  1.  

  2. Regularização das Situações Processuais Penais

  1. Problema: Superlotação Carcerária

  2. Ação Mitigadora:

  • Regularizar as situações processuais penais das pessoas privadas de liberdade

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Sistema de Justiça

  • Corregedora Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Coordenadoria das Varas Criminais

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Núcleo Jurídico

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

 

  1. Custódia, Alternativas Penais e Tratamento de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

  1. Problema: superlotação carcerária e uso excessivo da privação de liberdade

  2. Ações Mitigadoras:

  • Controlar e racionalizar a porta de entrada do sistema penal;

  • Ampliar a adoção de medidas diversas da prisão;

  • Racionalizar o tratamento penal dos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça;

  • Redirecionar a política de drogas para ações de saúde e proteção social em detrimento de práticas criminalizadoras, especialmente com foco na população negra.

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (VEPMA/TJCE)

  • Núcleo de Apoio as Varas de Execuções Penais de Fortaleza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUAVEP/TJCE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão

  • Coordenadoria de Alternativas Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COAP/SAP)

  • Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS)

  • Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA)

  • Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (SECULT)

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Secretaria da Igualdade Racial do Estado do Ceará (SEIR)

  • Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará (SEDIV)

  • Secretaria das Mulheres (SEM)

  • Secretaria da Juventude do Estado do Ceará (SEJUV)

  • Secretaria Dos Povos Indígenas do Estado do Ceará (SEPIN)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE)

  • Delegacia de Capturas e Polinter (DECAP)

  • Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS)

  • Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Defensoria Pública da União (DPU)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de rua e Suas Interseccionalidades (POP RUA JUD)

  • Conselho da Comunidade

  • Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH)

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD)

  • Fórum Cearense de Mulheres

  • Conselho Estadual de Juventude do Ceará (CONJUCE)

  • Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Ceará (COEPIR)

  • Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT (CECD/LGBT)

  • Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (CEPOP)

  • Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI)

  • Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPIN)

  • Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da pessoa com Deficiência (CEDEF)

  1. Aperfeiçoamento da Monitoração Eletrônica

  1. Problema: Uso Excessivo da Privação de Liberdade.

  2. Ações Mitigadoras:

  • Ampliar a adoção de medidas diversas da prisão;

  • Qualificar e racionalizar o uso da monitoração eletrônica

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Outros

Sistema de Justiça

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Núcleo de Apoio as Varas de Execuções Penais de Fortaleza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUAVEP/TJCE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão

  • Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COMEP/SAP)

  • Coordenadoria de Alternativas Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COAP/SAP)

  • Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH)

 

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Conselho da Comunidade

 



II. EIXO II – QUALIDADE DA AMBIÊNCIA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DA ESTRUTURA PRISIONAL

  1. Adequação da Arquitetura Prisional (Habitabilidade no Sistema Prisional)

  1. Problema: Inadequação da arquitetura prisional

  2. Ações Mitigadoras:

  • Aprimorar os espaços físicos dos estabelecimentos prisionais com vista à oferta dos serviços e a qualidade da ambiência;

  • Qualificar a habitabilidade das prisões garantindo o acesso à água potável, iluminação, ventilação, esgoto, condições de higiene e limpeza, segurança e salubridade; área de ocupação, emissão de alvará de funcionamento e da vigilância sanitária.

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (COPRESI/TJCE)

     

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão e Engenharia

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC)

  • Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP)

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBM)

  • Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE)

  • Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho da Comunidade

  • Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH)

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Ceará (CREA)

  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU)

     

  1. Prevenção e Combate à Tortura com Transparência e Canais Efetivos para Denúncias

  1. Problema: Tortura, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes às pessoas privadas de liberdade

  2. Ações mitigadoras

  • Adotar medidas de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes considerando a perspectiva de gênero e étnico-racial

  • Desnaturalizar a morte na prisão por meio da mudança na abordagem, fluxos e responsabilização; Qualificar as inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais.

  1. Problema: Falta de transparência e de canais efetivos para denúncias dos problemas prisionais

  2. Ações mitigadoras:

  • Assegurar a fiscalização e a participação dos órgãos de controle social, organizações sociais e de proteção aos direitos humanos nas instâncias de monitoramento da política penal;

  • Fomentar a criação de ouvidorias estaduais próprias dos serviços penais.

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (COPRESI/TJCE)

     

  • Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP)

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará (CGD)

  • Delegacia de Assuntos Internos do Estado do Ceará (DAI)

  • Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE)

  • Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS)

  • Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Conselho da Comunidade

  • Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH)

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional (VOZES)

  • Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT)

  • Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT)

     

  1. Valorização dos Servidores Penais e Concepção de Serviços e Gestão Prisional

  1. Problemas:

  • Desvalorização dos(as) servidores(as) penais;

  • Baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados na prisão.

  1. Ações mitigadoras

  • Promover a saúde e a segurança no trabalho;

  • Fortalecer as carreiras penais;

  • Aprimorar os processos de formação inicial e continuada dos(as) servidores(as) penais, em consonância com competências funcionais;

  • Aprimorar os procedimentos da gestão prisional, com foco na prestação dos serviços, na garantia de direitos e da segurança das pessoas privadas de liberdade.

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (CGJ)

  • Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (COPRESI/TJCE)

     

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC)

  • Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP)

  • Coordenadoria Especial de Administração Prisional da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COEAP - SAP)

  • Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA)

  • Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Conselho da Comunidade

  • Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDPPEN)

     

     

  1. Semiaberto

  1. Problema: Irregularidades e gestão insuficiente dos processos de Execução Penal.

  2. Ações mitigadoras: a serem definidas pela Câmara

  3. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (COPRESI/TJCE)

     

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC)

  • Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão

  • Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COMEP/SAP)

  • Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COISPE/SAP)

  • Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS)

  • Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP)

  • Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Conselho Penitenciário (COPEN)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (CDP/OAB/CE)

  • Conselho da Comunidade

  • Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDPPEN)



III. EIXO III – PROCESSOS DE SAÍDA DA PRISÃO E DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL

  1. Procedimentos de saída/PNAE

  1. Problema: Processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social

  2. Ações mitigadoras:

  • Integrar a pessoa egressa ao mercado de trabalho;

  • Promover a qualificação profissional de pessoas egressas e familiares

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

     

     

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão

  • Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COISPE/SAP)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho da Comunidade

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

  • Pastoral Carcerária

  • Denominações evangélicas

  • Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional (VOZES)

     

  1. Implantação dos Escritórios Sociais

  1. Problema: Processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social

  2. Ação mitigadora:

  • Implementar a política nacional de atenção à pessoa egressa do sistema prisional (PNAPE);

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

     

     

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão

  • Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COISPE/SAP)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF)

  • Prefeitura Municipal de Crato (PMC)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho da Comunidade

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)

  • Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

  • Pastoral Carcerária

  • Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC)

  • Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional (VOZES)

     

  1. Gestão dos Processos de Execução Penal

  1. Problema: Irregularidades e gestão insuficiente dos processos de execução penal.

  2. Ações mitigadoras

  • Qualificar execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN) e do sistema de gestão dos serviços de alternativas penais, de monitoração eletrônica e para pessoas egressas;

  • Qualificar a gestão das Varas de Execução Penal

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Sistema de Justiça

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (CGJ)

  • Superintendência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (SUPJUD/TJCE)

  • Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (SEJUD/TJCE)

  • Secretaria de Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (SEPLAG/TJCE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) - Gestão

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

 

 

IV. EIXO IV – POLÍTICAS DE NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL

  1. Justiça Racial

  1. Problema: Baixa Institucionalização do enfrentamento ao racismo no ciclo penal

  2. Ações mitigadoras

  • Normatizar políticas institucionais de enfrentamento ao racismo no ciclo penal;

  • Promover ações de justiça racial para o enfrentamento ao racismo das instituições durante o ciclo penal

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC)

  • Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF 5)

  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)

  • Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE)

  • Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (EGPR/SAP)

  • Secretaria da Igualdade Racial do Estado do Ceará (SEIR)

  • Secretaria Dos Povos Indígenas do Estado do Ceará (SEPIN)

  • Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) - Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (DECRIM)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público Federal (MPF)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

     

  • Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)

  • Fórum de Educação Étnico-Racial

  • Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Ceará (COEPIR)

     

  1. Precedentes dos Tribunais Superiores e Normativas Internacionais de Direitos Humanos

  1. Problema:

  2. Ações mitigadoras:

  3. Integrantes:

Poder Judiciário

Poder Executivo

Sistema de Justiça

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (UMF/TJCE)

  • Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF 5)

     

  • Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) - Gestão

  • Ministério Público Federal (MPF)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

     

  1. Gestão de Dados e Informações do Ciclo Penal

  1. Problemas

  • Fragilidade das políticas penais, orçamentos e informações;

  • Afastamento dos(as) servidores(as) do sistema de justiça das estratégias de reintegração social de pessoas privadas de liberdade.

  1. Ações mitigadoras

  • Fomentar a produção e publicização de dados nacionais padronizados sobre o sistema penal;

  • Incidir sobre processos legislativos relacionados à temática penal;

  • Fomentar a criação ou estruturação de órgãos gestores específicos para a administração e sustentabilidade das políticas penais;

  • Fomentar ações de envolvimento dos atores do sistema de justiça com pessoas que passam pelo sistema penal e seus familiares;

  • Impactar a formação no curso de direito sob a perspectiva de direitos humanos

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (COPRESI/TJCE)

  • Núcleo de Apoio as Varas de Execuções Penais de Fortaleza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUAVEP/TJCE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) - Gestão

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE)

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Universidade Federal do Ceará (UFC) – Gestão do Censo Penitenciário

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)

  1. Políticas de Reparação e Proteção a Defensores(as) de Direitos Humanos

  1. Problema: Insuficiência de medidas de reparação pública quanto à questão prisional no Brasil

  2. Ações mitigadoras

  • Reduzir os danos causados às pessoas custodiadas em situações cruéis e degradantes;

  • Fortalecer a proteção aos(às) defensores(as) de direitos humanos com atuação na área penal.

  1. Integrantes

Poder Judiciário

Poder Executivo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Centro Especializado de Apoio a Vítimas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CEAV/TJCE)

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência do Ministério Público do Estado do Ceará (NUAVV/MPCE)

  • Programa de Atenção Integral às Vítimas de Violência da Defensoria Pública do Estado do Ceará (REDE ACOLHE/DPE).

  • Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)

  • Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa de Mediação e Cultura de Paz

     

 

V. CÂMARAS TEMÁTICAS TRANSVERSAIS

  1. Acesso à Justiça e Ampla Defesa (Eixos 1 e 2)

  1. Problema: uso Excessivo da Privação de Liberdade

  2. Ação mitigadora: Garantir e ampliar o acesso à justiça para população privada de liberdade levando em consideração assimetrias étnico-raciais, de gênero e socioeconômicas

  3. Integrantes:

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

     

     

     

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC/CE)

  • Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão e Núcleo Jurídico

     

     

     

  • Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Defensoria Pública da União (DPU)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH)

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)

  • Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional (VOZES)

 

  1. Educação, Capacitação Profissional, Esporte e Cultura (eixo 2 e 3)

  1. Problema: baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados na prisão

  2. Ações mitigadoras:

  • Ampliar e qualificar a oferta e o acesso às práticas culturais e educacionais com elaboração de mecanismos para inserção da população negra por meio de ações afirmativas;

  • Fomentar o acesso à cultura;

  • Fomentar acesso às práticas esportivas.

  1. Integrantes:

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Núcleo de Apoio as Varas de Execuções Penais de Fortaleza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUAVEP/TJCE)

  • Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF 5)

  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)

  • Justiça Militar da União – 10ª Circunscrição Judiciária Militar - CE – PI. (10a CJM).

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC/CE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão

  • Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COISPE -SAP)

  • Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC)

  • Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (SECULT)

  • Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (SESPORTE)

  • Secretaria da Juventude do Estado do Ceará (SEJUV)

  • Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (SECITECE)

  • Secretaria das Mulheres (SEM)

  • Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará (SET)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF)

  • Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (PMJN)

  • Prefeitura Municipal de Sobral (PMS)

  • Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (CDP/OAB/CE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Conselho da Comunidade

  • Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT)

  • Sistema S

  • Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC)

  • Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (FECOMÉRCIO)

  • Instituto de Desenvolvimento do Trabalho / Sistema Nacional de Emprego (IDT/SINE)

  • Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)

  • Universidades

     

 

  1. Políticas de Trabalho (eixo 2 e 3)

  1. Problema: Baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados na prisão.

  2. Ação mitigadora: Ampliar e qualificar a oferta e o acesso ao trabalho, à renda e à remição de pena.

  3. Integrantes:

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Núcleo de Apoio as Varas de Execuções Penais de Fortaleza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUAVEP/TJCE)

  • Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF 5)

  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)

  • Tribunal Regional Eleitora do Ceará (TRE-CE).

  • Justiça Militar da União – 10ª Circunscrição Judiciária Militar - CE – PI. (10a CJM).

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC/CE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP)

  • Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COISPE -SAP)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará (SET)

  • Advocacia-Geral da União no Ceará (AGU)

     

     

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (CDP/OAB/CE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Conselho da Comunidade

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT)

  • Sistema S

  • Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC)

  • Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (FECOMÉRCIO)

  • Instituto de Desenvolvimento do Trabalho / Sistema Nacional de Emprego (IDT/SINE)

  • Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)

     

  1. Assistência Social e Material, Alimentação, Acesso ao Mundo Exterior, Conselhos da Comunidade, Assistência Religiosa e Documentação Civil (eixo 2 e 3)

  1. Problema: baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados na prisão.

  2. Ações Mitigadoras:

  • Integrar o sistema único de assistência social(suas) com o sistema prisional e outros serviços penais;

  • Instituir medidas para segurança alimentar e nutricional nas prisões;

  • Ampliar e qualificar a oferta e o acesso à assistência religiosa contemplando todas as

  • matrizes

  1. Integrantes:

 

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

     

     

     

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC/CE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) - Gestão e Serviço Social

  • Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SAP)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Secretaria da Igualdade Racial do Estado do Ceará (SEIR)

  • Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE)

  • Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município de Fortaleza (SDHDS/PMF)

     

     

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

  • Conselho da Comunidade

     

  • Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (CEDDH)

  • Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

  • Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)

  • Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região/CE (CRESS 3a Região)

  • Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo e Prisional (VOZES)

  • Movimento Negro

  • Fórum Cearense de Mulheres

  • Universidades

  • Movimentos religiosos

  • Conselho Regional de Nutrição 11ª Região (CRN 11)

 

  1. Captação de Recursos e Gestão de Políticas Orçamentárias (Eixos 2 e 4)

  1. Problema: Fragilidade das Políticas Penais, Orçamentos e Informações.

  2. Ações mitigadoras:

  • Ampliar as fontes de financiamento voltadas às políticas penais;

  • Criar mecanismo de planejamento e transparência que permita à sociedade

  • indicar e fiscalizar as prioridades nas políticas e destinação no orçamento;

  • Modernizar e recompor o fundo penitenciário nacional (FUNPEN).

  1. Integrantes:

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

     

     

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC/CE)

  • Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) - Gestão

  • Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SAP)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ)

  • Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE)

     

  • Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

     

  • Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDPENN)

  • Tribunal de Contas da União (TCU)

  • ONGs para análise das políticas orçamentárias e captação

  • Associação de Familiares

 

  1. Políticas de Saúde (todos os eixos)

  1. Problema: processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social.

  2. Ação mitigadora:

  • Ofertar atenção básica à saúde e fluxos de atendimento para média e alta complexidade.

  1. Integrantes:

Poder Judiciário

Poder Executivo

Poder Legislativo

Sistema de Justiça

Outros

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

  • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)

     

     

     

  • Casa Civil do Estado do Ceará (CC/CE)

  • Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) – Gestão e Saúde Prisional

  • Secretaria Saúde do Estado do Ceará (SESA)

  • Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará (SPS)

  • Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH)

  • Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS/FOR)

  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/ALECE)

  • Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE)

  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE)

  • Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN)

     

     

  • Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (RAESP)

  • Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

  • Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA)

     

     

     

 

 

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