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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITALDisponibilizada em:
18/03/2025 às 17h56mNúmero do ato:
00061/2025EDITAL 00061/2025
EDITAL Nº 61/2025-GABPRESI
Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada, bem como daqueles(as) cuja autodeclaração não foi conhecida, na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 81, de 09/06/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;
CONSIDERANDO o Provimento n° 184, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);
CONSIDERANDO o Edital CNJ nº 01, de 24 de janeiro de 2025, que regulamenta a realização do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) - 1ª edição - 2025.1 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.2, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 415/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 1º ENAC – 2025.1, sobretudo o conteúdo de seu art. 3º, § 2º;
CONSIDERANDO, ainda, as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025 que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1, conforme o Anexo I deste Edital.
Art. 2º Para atender ao disposto do art. 7º, § 5º, da Portaria nº 415/2025-GABPRESI/TJCE, a Comissão de Heteroidentificação enviará, até o dia 08 de abril de 2025, o comprovante de deferimento da aferição de autodeclaração a que alude o item 4.2 do Edital CNJ nº 01/ 2025 – ENAC – 2025.1, ao endereço de e-mail que o(a) examinando(a) informou ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da referida Portaria do TJCE.
Art. 3º Tornar pública a relação do(a) examinando(a) cuja autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) não foi conhecida na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em razão do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1, devido à ausência ou ao envio incorreto da documentação, conforme o Anexo II deste Edital.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 dias de março de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
ANEXO I DO EDITAL Nº 61/2025-GABPRESI
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NOME DO(A) CANDIDATO(A) |
CPF |
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FRANCISCO EDUARDO SOUSA SOARES |
***966.533-** |
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GENILSON FERNANDES CARNEIRO |
***877.293-** |
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JOSÉ WILTON DELFINO DE SOUZA |
***873.473-** |
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PAULO JANISON BORGES MOTA |
***407.602-** |
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SÉRGIO APARÍCIO CARREIRO |
***664.913-** |
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THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA |
***838.363-** |
ANEXO II DO EDITAL Nº 61/2025-GABPRESI
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NOME DO(A) CANDIDATO(A)
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CPF
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MARY CLAUDIA COSTA ROQUE
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***.174.503-**
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