DJEA | Matérias

Leitura do Diário

Visualizar Matéria

Local de Publicação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

18/03/2025 às 18h10m

Número do ato:

00062/2025

EDITAL 00062/2025

EDITAL Nº 62/2025-GABPRESI

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocado(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 81, de 09/06/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para outorga das Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;

CONSIDERANDO o Provimento n° 184, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO o Edital CNJ nº 01, de 24 de janeiro de 2025, que regulamenta a realização do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) - 1ª edição - 2025.1 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.2, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 415/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 1º ENAC – 2025.1, sobretudo o conteúdo de seu art. 3º, § 3º;

CONSIDERANDO, ainda, as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025 que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Portaria nº 415/2025-GABPRESI/TJCE a relação de examinandos(as), observada a ordem alfabética, convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1, conforme o Anexo Único deste Edital.

Art. 2º As averiguações presenciais da segunda etapa ocorrerão no dia 29 de março de 2025 (sábado), no prédio do Fórum Clóvis Beviláqua, situado à Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP nº 60811-690, e serão distribuídas de acordo com o Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. O(A) examinando(a) deverá comparecer no dia especificado, sendo permitida uma tolerância de até 30 minutos após o horário previsto para o início. Ultrapassado esse prazo, não poderá participar desta segunda etapa, o que resultará no indeferimento de sua autodeclaração, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 3º da Portaria nº 415/2025-GABPRESI/TJCE.

Art. 3º Conforme a previsão do art. 3º, § 6º, da Portaria nº 415/2025-GABPRESI/TJCE, durante o procedimento de heteroidentificação presencial perante a Comissão, o(a) examinando(a) deverá ler seu Termo de Autodeclaração de Pessoa Negra, que fora assinado e enviado no ato de inscrição perante o TJCE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 dias de março de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 62/2025-GABPRESI

EXAMINANDO(A)	CPF	EXAME	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (DATA)	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (HORA)
ALEXSANDRO LUIS MENEZES BATISTA	*488.103-	1º ENAC	29/03/2025	09h
AUDIVAN ALVES DA SILVA	*965.894-	1º ENAC	29/03/2025	09h
BARBARA SUIANY FERREIRA SILVA	*282.623-	1º ENAC	29/03/2025	09h
CLÉCIO ALVES DOS SANTOS	*.827.563-	1º ENAC	29/03/2025	09h
DAVI DE PAIVA MACIEL	*.801.093-	1º ENAC	29/03/2025	09h
DÁVILA LETÍCIA CUNHA DE SOUSA	*333.653-	1º ENAC	29/03/2025	09h
DOMINGOS SAVIO GOIS CARNEIRO	*.066.943-	1º ENAC	29/03/2025	09h
EMERSON PANTOJA DE ALFAIA	*.353.413-	1º ENAC	29/03/2025	09h
GERALDO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR	*.372.333-	1º ENAC	29/03/2025	09h
GILVAN RIBEIRO ACIOLI	*.983.903-	1º ENAC	29/03/2025	09h
GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA	*.580.504-	1º ENAC	29/03/2025	09h
HUGO SANCHES TEIXEIRA DE LIMA	*.179.293-	1º ENAC	29/03/2025	09h
KALINE MARIELE SANTANA MONTEIRO	*.878.973-	1º ENAC	29/03/2025	14h
LUCIANA FURTADO COSTA	*.020.353-	1º ENAC	29/03/2025	14h
RAFAEL DE ARAÚJO ALMEIDA	*.829.853-	1º ENAC	29/03/2025	14h
ROBERTO ROMERO CAVALCANTE DE LIMA	*.705.603-	1º ENAC	29/03/2025	14h
SEALTIEL DUARTE DE OLIVEIRA	*.813.304-	1º ENAC	29/03/2025	14h
YSLA MAYARA TAVARES SANTOS	*.195.623-	1º ENAC	29/03/2025	14h