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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

18/03/2025 às 17h47m

Número do ato:

00059/2025

EDITAL 00059/2025

EDITAL Nº 59/2025-GABPRESI

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada, bem como daqueles(as) cuja autodeclaração não foi conhecida, na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM);

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM nº 7/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01/2025, de 04/02/2025, da ENFAM, que regulamenta a realização do ENAM – 3ª edição – 2025.1 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 414/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 3º ENAM – 2025.1, sobretudo o conteúdo de seu art. 3º, § 2º;

CONSIDERANDO, ainda, as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025 que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1, conforme o Anexo I deste Edital.

Art. 2º Para atender ao disposto do art. 7º, § 5º, da Portaria nº 414/2025-GABPRESI/TJCE, a Comissão de Heteroidentificação enviará, até o dia 08 de abril de 2025, o comprovante de deferimento da aferição de autodeclaração a que alude o item 4.2 do Edital de Abertura nº 1/2025 – ENAM – 2025.1, ao endereço de e-mail que o(a) examinando(a) informou ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da referida Portaria do TJCE.

Art. 3º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda) não foi conhecida na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação, realizado pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em razão do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1, devido à ausência ou ao envio incorreto da documentação, conforme o Anexo II deste Edital.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 dias de março de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO I DO EDITAL Nº 59/2025-GABPRESI

NOME DO(A) CANDIDATO(A)	CPF
AMAURY NASCIMENTO DE MOURA	*936.153-
ANTONIO LOURENÇO DA COSTA NETO	*542.233-
CAROLINA TELES DE ARAUJO	*821.393-
IDALÉCIO PEREIRA DE PAULA CAETANO	*312.783-
JORGE LIMA DA SILVA JUNIOR	*207.083-
JOSÉ HAROLDO MARCOLINO DA SILVA	*510.013-
JOSUE FABRICIO DE OLIVEIRA	*751.553-
KAMYLA HELENY TITARA MARTINS	*776.943-
LETÍCIA TAVARES DA SILVA	*433.023-
PAOLA ROBERTA DOS SANTOS BARATA	*067.542-
PAULO VICTOR DA SILVA SOUZA	*010.564-
REINALDO NOGUEIRA DE SOUSA	*792.003-
THAYS EMILLY BANDEIRA ALCÂNTARA	*283.683-

ANEXO II DO EDITAL Nº 59/2025-GABPRESI

NOME DO(A) CANDIDATO(A)	CPF
ALEXANDRA KARINA DE LEMOS OLIVEIRA	*.503.893-
ANDRE MENEZES DE CARVALHO LIMA	*.197.333-