EDITAL Nº 001/2025 

Torna pública a abertura de inscrições para o “Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE)”, em cumprimento a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça. 

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará– NUPEMEC/TJCE, por meio de seu Desembargador Supervisor  Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, e sua Juiza Coordenadora, Dra. Jovina d’Ávila Bordoni, no uso de suas atribuições legais e em face da Lei n° 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil, a Lei Federal n° 13.140/2015, Provimento nº 03/2011 do TJ/CE, Portaria nº 433/2016 do TJ/CE, Lei Estadual nº 15.833/2015, bem como pela Resolução n°125 do Conselho Nacional de Justiça, torna abertas as inscrições para o Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJ/CE), destinado à formação inicial de profissionais para atuarem como conciliadores e mediadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs e demais Unidades Judiciárias, nos termos do presente Edital.
 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A formação realizar-se-á sob a responsabilidade do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE).  

2. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO

2.1. Curso: Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE). 

2.2. Realização: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE). 

2.3. Desembargador Supervisor: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior 

2.4. Juíza Coordenadora:  Dra. Jovina d’Ávila Bordoni 

2.5. Assistente de Apoio Técnico: Mariana Viana Mont'Alverne. 

2.6. Modalidade: O curso será composto de 02 (duas) etapas: Teórica e Prática. A etapa Teórica será formada por cinco módulos realizados na modalidade de Educação a Distância e dois dias de aulas presenciais, e a etapa Prática será formada por Estágio Supervisionado. 

2.7. Carga Horária: O Curso totalizará 120 (cento e vinte) horas/aula, divididas na seguinte forma:

• 40 (quarenta) horas/aula teóricas na modalidade de ensino à distância; 

• 20 (vinte) horas/aula na modalidade presencial; 

• 60 (sessenta) horas/aula de estágio supervisionado em sessões de conciliação e mediação. 

 2.8. Número de Vagas: 96 (noventa e seis) vagas, sendo: 

• 10 (dez) vagas para pessoas indicadas diretamente pelo Núcleo Permanente de     Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE);  
• 32 (trinta e duas) vagas destinadas ao preenchimento direto por indicação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Regional Cariri; 
• 20 (vinte) vagas a serem preenchidas por membros de instituições conveniadas; 
• 34 (trinta e quatro) vagas para preenchimento conforme o item 2.9. 

2.9. Requisitos: 

I – As vagas reservadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NUPEMEC/TJCE) item 2.8, “d”, serão destinadas a servidores e estagiários lotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e Juizados Especiais e Criminais do Estado do Ceará e magistrados e servidores aposentados, nos termos da Resolução nº 20/2024 do Órgão Especial do TJCE.  

II – Havendo excedente de vagas, estas serão preenchidas, por ordem de inscrição e sequência das preferências abaixo: 

1. a) servidores e estagiários de outras unidades judiciárias;
2. b) servidores e estagiários de unidades administrativas.

III - Os candidatos de todas as categorias listadas no item 2.8 deverão possuir mais de 21 anos completos e apresentar, no ato de inscrição, os seguintes comprovantes: 

2.10. Horários e Locais: 

O aluno deverá obrigatoriamente ler os artigos, participar dos fóruns, realizar os exercícios, participar das aulas síncronas e resolver as avaliações finais nos prazos preestabelecidos. O aluno deverá alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no somatório de todas as atividades e fóruns, tornando-se apto a participar da Etapa II (Estágio Supervisionado).  

Os alunos serão divididos em três turmas, sendo uma para a região do Cariri, formada pelos indicados no item 2.8, “b”, e duas para a Comarca de Fortaleza contendo os candidatos das outras categorias. Além das atividades no ambiente EAD, os alunos participação de aulas presenciais, nos seguintes dias: 

• Turmas 01 e 02: Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará/CE, localizada na Rua Ramires Maranhão do Vale, 70, Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, nos dias 24 e 25 de abril de 2024, das 7:30 às 18:30. 

• Turma 03: Cejusc Regional do Cariri. Endereço: Av Padre Cícero,  km03, triângulo,  CEP: 63050-295. 1º andar da Universidade Uninassau- Juazeiro do Norte- CE, nos dias 24 e 25 de abril de 2025, das 07:30 às 18:30. 

A frequência nas aulas presenciais deverá ser de 100% (cem por cento) para aprovação.  

Além das diretrizes do presente Edital, aplicam-se às etapas teórica e prática as regras dispostas na Portaria nº 03/2022 do NUPEMEC/TJCE. 

O estágio supervisionado será iniciado de acordo com as datas informadas no item 2.11, na semana seguinte ao término da Etapa I, Fase II, nos CEJUSC's e nas Varas/Unidades Judiciárias informadas previamente pelo NUPEMEC/TJCE.