EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8527470-62.2023.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso I, RESOLVE aplicar à empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, por descumprimento do Contrato N° 58/201, e para a adoção de providências visando evitar futuras ocorrências semelhantes.. Fortaleza/CE, 06 de março de 2025.