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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITALDisponibilizada em:
27/02/2025 às 16h34mNúmero do ato:
00049/2025EDITAL 00049/2025
EDITAL Nº 49/2025
Escolha de Desembargador(a), vaga membro efetivo(a), para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 147/2025 – Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), para indicação de Desembargador(a) para compor o pleno do TRE/CE, em razão do término do primeiro biênio do mandato do Desembargador Francisco Gladyson Pontes no cargo de membro efetivo, em 01 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o que diz o artigo 120, §1º, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, acerca da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 2º, I, “a” c.c art. 4º da Resolução nº 708, de 20 de agosto de 2018, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), relativamente à composição do TRE/CE;
CONSIDERANDO o art. 6º, II, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJCE), estabelecendo a competência do Tribunal Pleno para eleger os Desembargadores(as) que integrarão do TRE/CE, na categoria efetivo ou suplente;
RESOLVE:
I - Tornar público, para o conhecimento dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) do Tribunal de Justiça do Ceará, que se encontram abertas, das 8h do dia 28 de fevereiro de 2025 às 18h do dia 10 de março de 2025, as inscrições para o preenchimento de uma (1) vaga de membro efetivo, categoria Desembargador(a), do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), na vaga a ser deixada pelo Desembargador Francisco Gladyson Pontes.
II - O pedido de inscrição deverá ser registrado no sistema SEI e encaminhado à Secretaria Geral Judiciária, indicando a vaga para qual deseja concorrer.
III – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 27 de fevereiro de 2025
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça