EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8504401-64.2024.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 104, Inciso IV, art. 115 e art. 156, inciso II, e na Cláusula Dez, § 1º, alínea a, e § 2º inciso IV, alínea a, do Contrato n° 25/2023, RESOLVE aplicar à empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 394.911,53 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e onze reais e cinquenta e três centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 25/2023. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025.