PORTARIA Nº 13/2025/CGJCE

Dispõe acerca da instituição do cronograma do 1º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça durante o ano de 2025.

A DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, da Lei n° 16.397/2017 (que disciplina a Organização Judiciária do Estado do Ceará), o qual assenta serem ações próprias desta Casa Censora orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado e realizar as correições e as inspeções em comarcas, varas e serventias, de modo a otimizar e garantir a excelência e a dinâmica dos trabalhos jurisdicionais e administrativos; bem como os comandos insertos nos artigos 13, inciso IV, e 14, inciso XVII, letra b, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça estabelece que as Corregedorias Estaduais devem realizar, anualmente, correição em pelo menos 34% das unidades jurisdicionais, ainda que por amostragem;

CONSIDERANDO os termos do art. 35, § 2º do Provimento nº 02/2021/CGJCE, que fixa o percentual mínimo de inspeções anuais em 35% (trinta e cinco por cento) das unidades judiciais instaladas, ainda que por amostragem;

CONSIDERANDO os critérios e os procedimentos das Inspeções Judiciais realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça nas Unidades e Secretarias Judiciárias de Primeiro Grau de Jurisdição, definidos nos termos do art. 34 ao 42 do Provimento nº 02/2021/CGJCE;

CONSIDERANDO a relevância da realização de Correições Gerais, Inspeções ou Visitas para ministrar orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as), bem como colher as sugestões ou reclamações visando à otimização da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um calendário para fins de planejamento das atividades correcionais;

CONSIDERANDO a determinação proferida pela Corregedora-Geral da Justiça e o cronograma de inspeção apresentado pelos Juízes Corregedores Auxiliares, nos autos do Processo Administrativo nº 8500871-71.2024.8.06.0026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o cronograma do 1º Ciclo de Inspeções Judiciais para o ano de 2025, o qual abrangerá as Unidades Judiciárias abaixo identificadas:

I - Unidades judiciárias a serem inspecionadas na Capital:

II - Unidades judiciárias a serem inspecionadas no interior do Estado:

Parágrafo único. Definir que as Secretarias Judiciárias de Primeiro Grau (Fortaleza e CRAJUBAR) serão inspecionadas de forma simultânea com as inspeções das Unidades Judiciárias por elas assistidas, nos períodos indicados acima.

Art. 2º Determinar que os serviços serão executados, de forma presencial, virtual ou híbrida, pelos(as) Juízes(as) Corregedores(as) Auxiliares, sob a supervisão da Corregedora-Geral.

§ 1º No decorrer do mês indicado para ocorrência das inspeções, nos termos do art. 1º deste normativo, a Corregedora-Geral ou os(as) Juízes(as) Corregedores(as) Auxiliares receberão as reclamações e queixas referentes as unidades inspecionadas naquele período, diretamente no protocolo desta Corregedoria ou enviadas para o seguinte endereço eletrônico: corregedoria@tjce.jus.br.

§ 2º As reclamações ou queixas apresentadas poderão ser escritas ou verbais, mandando-se reduzir a termo as que forem formuladas verbalmente.

§ 3º Deverá ser encaminhada cópia desta Portaria à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, à Defensoria Pública do Estado do Ceará e à Ordem dos Advogados do Brasil para conhecimento e apresentação de reclamação, notícia de irregularidade ou sugestões.

Art. 3º Assentar que, a critério da Corregedora-Geral, atendendo aos princípios da conveniência e da oportunidade, o presente cronograma poderá ser alterado, com supressão ou acréscimo de unidades judiciais.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Corregedora-Geral da Justiça, Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2025.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará