PORTARIA Nº 347/2024 – GABPRESI

Dispõe sobre aposentadoria de magistrado.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao processo administrativo nº 8503013-29.2024.8.06.0000, RESOLVE aposentar voluntariamente por tempo de contribuição, a partir de 21 de fevereiro de 2024, o Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, membro vitalício deste Tribunal, matrícula 8192, nos termos do art. 20, incisos I a IV, §2°, inciso I, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019 combinado com o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2019, ATRIBUINDO-LHE o provento mensal no valor de R$ 39.717,69 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), conforme Lei Estadual nº 18.324, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de março de 2023, em forma de subsídio instituído pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de junho de 1998), e Lei Estadual nº 12.919, de 30 de junho de 1999.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará