PORTARIA Nº 337/2025-GABPRESI

Dispõe sobre a designação de servidor para gestão e fiscalização de contrato administrativo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso IX do art.6º da Lei 16.208, de 03 de abril de 2017;

CONSIDERANDO que a Administração tem o dever legal de gerir seus contratos à luz dos princípios estatuídos no art. 37 da Carta Magna;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representantes da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sejam executados de maneira eficiente e eficaz, de acordo com os preceitos legais;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores MARCELO CYSNE LINHARES DE ALENCAR, matrícula 22572, e DAYANE MAGALHÃES DA COSTA, matrícula 41967, como Gestor e Fiscal do Contrato 04/2025, respectivamente, durante sua vigência, competindo-lhe a prática de todos os atos legais ao fiel cumprimento do referido instrumento.

Art. 2º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará