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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
06/02/2025 às 17h24mNúmero do ato:
00014/2025PORTARIA 00014/2025
PORTARIA Nº 14/2025
Torna pública lista de entidades credenciadas nos termos do Edital nº 07/2023/TJCE
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do Provimento Conjunto nº 01/2024/PRES/CGJCE, de 31 de outubro de 2024, que disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 558/2024;
CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 07/2023, de 26 de janeiro de 2023, que estabelece as regras para o credenciamento e a seleção pública de conselhos de comunidade e de entidades públicas e privadas com destinação social interessados em receber recursos oriundos de prestação pecuniária em sede de acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e como condição de suspensão do processo quando não destinados à vítima ou seus dependentes;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar lista de entidades regularmente credenciadas, aptas a formular, perante as unidades gestoras, requerimento de habilitação de projetos para recebimento de recursos oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, constante no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. A habilitação das entidades terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser renovada por igual período, salvo motivos legais e normativos que a impeçam.
Art. 2º A lista completa das entidades credenciadas pode ser consultada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio do endereço URL https://www.tjce.jus.br/transparencia/destinacao-dos-recursos-provenientes-da-aplicacao-de-pena-de-prestacao-pecuniaria-recolhidos-em-conta-judicial-ou-vinculada/.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 9 de janeiro de 2025.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
ANEXO ÚNICO (PORTARIA Nº 14/2025)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
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RAZÃO SOCIAL
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CNPJ
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8529764-53.2024.8.06.0000 |
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CENTRINHO DA U V 10 |
12.223.202/0001-81
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8526846-76.2024.8.06.0000 |
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS RECICLÁVEIS BOM JESUS SUL
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15.010.871/0001-63 |
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8528348-50.2024.8.06.0000 |
ASSOCIAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DA SOLIDARIEDADE
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11.368.624/0001-82
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8529154-85.2024.8.06.0000 |
FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL
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46.250.411/0019-65 |
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8529046-56.2024.8.06.0000 |
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34.100.109/0004-65 |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.