EDITAL DE CHAMADA Nº 01/2025

ARTIGOS PARA DOSSIÊ TEMÁTICO “DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”

NA THEMIS: REVISTA DA ESMEC

Edital de chamada de artigos para o dossiê temático “Direito das Pessoas com Deficiência” da Themis — Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec)

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ, convida membros da comunidade acadêmica e pesquisadores para a submissão de artigos científicos para publicação no dossiê temático “Direitos das Pessoas com Deficiência”, a integrar o segundo número do vigésimo terceiro volume da Themis: Revista da Esmec, editada pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), órgão de atuação desconcentrada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

1. No segundo número do vigésimo terceiro volume do periódico, serão publicados, além dos textos aprovados no processo de avaliação em fluxo contínuo, artigos relacionados à temática do dossiê “Direito das Pessoas com Deficiência”.

2. Em 2025, apesar dos inúmeros avanços científicos, tecnológicos e nas normas nacionais e internacionais cuja finalidade é garantir os direitos das minorias, inclusive das pessoas com deficiência, deparamo-nos com situações concretas nas quais tais direitos são sistematicamente violados. As barreiras arquitetônicas, atitudinais e de outra natureza dificultam e, muitas vezes, acabam por impedir ou restringir o exercício destes direitos, constituindo obstáculos à igualdade de oportunidades e à cidadania ativa destas pessoas.

3. Apesar das políticas públicas de ação afirmativa, das quais as cotas para o ingresso em cursos de graduação e em concursos para o serviço público são exemplos induvidosos, políticas que permitiram e vêm permitindo concretizar em parte o princípio constitucional da isonomia, tirando-lhe da mera formalidade e abstração para dar a ele concretude material, as sociedades parecem ainda não estar preparadas para reconhecer as diferenças ou dar a estas a necessária atenção a fim de oportunizar a igualdade de oportunidades;

4. Observa-se que, raramente, há espaços para divulgar especificamente as pesquisas mais recentes sobre a temática relacionada aos direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência e explicitar os eventuais progressos neste campo de pesquisas, apesar das pesquisas que têm sido realizadas nas universidades, institutos de pesquisa e escolas da magistratura;

5. Propiciar a produção e difusão de conhecimento produzido sobre as pessoas com deficiência é o objetivo precípuo desta edição especial (dossiê temático) da Revista Themis. Para alcançar este objetivo, a Revista pretende receber para avaliação artigos que identifiquem situações de preconceito e discriminação que atingem as pessoas com deficiência, inviabilizando ou dificultando a sua educação continuada ou o desenvolvimento de seus projetos de vida no contexto da sociedade e/ou no âmbito jurídico, sendo fundamental o enfrentamento da problemática com dados resultantes de pesquisas quantitativas, qualitativas, qualiquantitativas ou quantiqualitativas, inclusive aquelas de natureza etnográfica, nas quais as próprias pessoas com deficiência apareçam como sujeitos da pesquisa, na perspectiva de valorização de suas percepções, experiências, sentimentos e vivências.

6. Refletindo sobre esta problemática e os inúmeros desafios que ela enseja, sobretudo em face da onda tecnológica que permeia a Revolução 4.0, ameaçando ampliar o abismo e a desigualdade que nos desafia a pensar sobre como pessoas com deficiência e sobre como estas podem ter a sua vida cotidiana facilitada ou dificultada pelos artefatos tecnológicos, sistemas e plataformas físicas ou digitais, a Editoria da Revista Themis abre a oportunidade para a submissão de artigos envolvendo esta problemática e que reflitam resultados parciais ou totais de pesquisas científicas que tenham potencial para contribuir com ideias e proposta concretas que possam garantir às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça e ao exercício pleno de seus direitos.

7. Nesse contexto, o presente dossiê temático convida pesquisadoras e pesquisadores, especialmente aqueles(as) vinculados(as) a Programas de Pós-Graduação em Direito e áreas afins, a submeter artigos originais e inéditos, dentro de uma das seguintes linhas de pesquisa e/ou de sua combinação: i) Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência; ii) Políticas Públicas de Ação Afirmativa para Pessoas com Deficiência; iii) Gestão Judiciária, Serviço Público: Ingresso e Permanência de Pessoas com Deficiência; iv) Educação Judicial e Corporativa de Pessoas com Deficiência; v) Jurimetria e Tutela Judicial dos Direitos de Pessoas com Deficiência.

8. O dossiê objetiva, portanto, produzir reflexões críticas e aprofundadas sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil e no mundo, apontando suas perspectivas e os desafios que se vislumbram para o sistema de justiça e os movimentos sociais de defesa destes direitos. Espera-se que essa chamada temática seja veículo para o diálogo acadêmico qualificado e contribua para o debate sobre novas ideias e propostas acerca do tema geral, se possível divulgando resultados parciais ou totais de investigações científicas inéditas nas quais haja a participação das próprias pessoas com deficiência, seja como sujeitos da pesquisa, seus autores ou coautores, na perspectiva do “nada sobre nós sem nós”.

9. DAS INSTRUÇÕES EDITORIAIS PARA AUTORAS E AUTORES

9.1. Os autores e as autoras devem seguir todas as instruções editoriais dispostas na plataforma OJS da Revista Themis em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/about/submissions , sob pena de rejeição sumária do artigo submetido.

9.2 As condições para submissão que devem ser cumpridas incluem: ineditismo, originalidade, idioma, formato do arquivo, número de palavras, formatação, estrutura do artigo, referências e citações e notas.

9.3. Os trabalhos devem ser originais e inéditos.

9.4. São aceitos trabalhos em português, inglês, espanhol, francês e italiano.

9.5. Os trabalhos passarão por avaliação duplo-cego por pares.

9.6. Na submissão do artigo, os autores devem assinar o Termo de Compromisso, de Direito Autoral e enviá-lo na plataforma da Revista, em arquivo separado, nos moldes do anexo deste Edital.

9.7 Os Editores estarão autorizados a convidar um(a) pesquisadores(as) vinculado a Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado), de reconhecida excelência e notoriedade na área temática deste dossiê, para que envie artigo, o qual não passará, excepcionalmente, pela avaliação cega por pares, publicando como “autor(a) convidado(a)”

9.8. Do uso da Inteligência Artificial

9.8.1 São, excepcionalmente, permitidas as ferramentas de Inteligência Artificial para efetuar revisão gramatical e tradução de elementos pontuais dos manuscritos, tais como: resumo, sumário, palavras-chave, desde que se verifique a confiabilidade da informação coletada e que o uso não viole a propriedade intelectual e a Política de Ética e de Diretrizes de Boas Práticas na Publicação da Revista, especialmente os padrões éticos de publicação do Comitê de Ética em Publicação (COPE).

9.8.2 Os autores são inteiramente responsáveis pelo conteúdo e pela originalidade de seus artigos, tendo em vista possíveis infrações éticas resultantes da utilização indevida de ferramentas de Inteligência Artificial para sua produção.

9.8.3 São de inteira responsabilidade do(a) autor(a) a revisão e a edição do material gerado pela ferramenta de Inteligência Artificial, tendo em vista a possibilidade de produção de produtos incorretos ou tendenciosos.

9.8.4 Em caso de utilização de softwares de pesquisa ou do uso de Inteligência Artificial (IA), o modelo específico do programa, sua versão e o propósito do uso devem ser indicados no Termo de Compromisso e de Direito Autoral enviado pela Revista.

9.9 Da ética na produção científica

9.9.1 Práticas de plágio, autoplágio, falsificação e fabricação de dados não são permitidas. Essas más condutas científicas são definidas, respectivamente, pela Academia Brasileira de Ciências da seguinte forma:

• Plágio envolvendo a apropriação de ideias e trabalhos de terceiros sem o devido crédito;

• Autoplágio ou republicação de resultados científicos já publicados, como se fossem novos, sem informar a publicação prévia;

• Falsificação ou manipulação de dados, procedimentos e resultados;

• Fabricar resultados e registros como se fossem reais.

10. DO CRONOGRAMA

10.1. O prazo limite para a submissão de artigos decorrentes deste Edital será até 23h59 do dia 31.03.2024, horário de Brasília.

11. DO FLUXO CONTÍNUO PARA OS DEMAIS ARTIGOS

11.1. O fluxo de recebimento dos textos acadêmicos fora do presente Edital será contínuo.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. Não serão cobradas quaisquer taxas de submissão, avaliação ou publicação.

12.2. As opiniões emitidas e a integridade do conteúdo dos artigos são de absoluta responsabilidade dos autores.

12.3. Caso o número de artigos aprovados seja superior ao número de artigos publicados em cada edição, a Equipe Editorial da Revista considerará, para a seleção final, o critério da exogenia da autoria estabelecido pela CAPES, bem como a maior proximidade com o escopo temático da publicação.

12.4 Os artigos com submissão decorrente deste edital temático, que não estejam aprovados até o fechamento da publicação do dossiê, permanecerão no fluxo editorial o dossiê temático a que se refere este Edital até a conclusão de sua avaliação. Contudo, passarão a tramitar, automaticamente, no fluxo contínuo dos artigos da Revista Themis.

12.4.1. O autor ou a autora que não desejar a continuação do artigo no fluxo contínuo deve comunicar sua decisão à Revista.

12.5. O e-mail revista.themis@tjce.jus.br está disponível para informações sobre o andamento de artigos submetidos ou para esclarecimentos adicionais.

12.6. Todas as questões atinentes à Themis – Revista da Esmec serão resolvidas pela Equipe Editorial da Revista.

12.7. Para mais informações sobre a Revista, acesse: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/issue/view/73

Fortaleza (CE), 30 de janeiro de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

Diretor da Esmec

ANEXO I AO EDITAL ______/2025

TERMO DE COMPROMISSO E DE DIREITO AUTORAL

Autorizo a publicação do artigo “(TÍTULO DO ARTIGO : SUBTÍTULO, SE HOUVER)” na Themis – Revista de Esmec, sob a Iicença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sem quaisquer ônus ou remuneração.

Declaro que o manuscrito suprarreferido constitui trabalho inédito e que nenhum outro artigo de minha autoria, com conteúdo substancialmente similar, foi publicado ou submetido para publicação em outro periódico.

Autorizo a Equipe Editorial da Themis – Revista da Esmec a realizar ajustes textuais para garantir o respeito à norma culta da Língua Portuguesa e para a adequação do trabalho ao formato de publicação prescrito nas seções “Diretrizes para Autores” e “Condições para submissão” do sítio eletrônico do periódico.

Declaro ser titular dos direitos autorais do artigo em questão, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos. Reconheço que as opiniões emitidas e a integridade de seu conteúdo são de minha responsabilidade exclusiva.

Autorizo a divulgação, na versão publicada do artigo, de meu e-mail, ORCID iD, link para o currículo Lattes e minicurrículo. Declaro que, durante a execução do trabalho acima referido, não houve qualquer infração à ética editorial e acadêmica. Declaro que o conteúdo do trabalho foi concebido exclusivamente por humanos, sem intervenção de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) e demais meios mecânicos de produção de conteúdo.

Caso ferramentas de IA tenham sido usadas para coleta de dados e outros fins que não violem a propriedade intelectual e a Política de Ética e de Diretrizes de Boas Práticas na Publicação da Revista, o modelo específico e o propósito do uso devem ser indicados aqui. Caso tenham sido utilizadas ferramentas de IA para revisão gramatical e/ou tradução e/ou produção de imagens ou gráficos (sob respaldo metodológico), o modelo específico do programa, sua versão e o propósito do uso devem ser indicados aqui:

Reconheço que as opiniões emitidas e a integridade de seu conteúdo são de minha responsabilidade exclusiva, incluindo infrações éticas decorrentes da utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para funções não permitidas.

LINHA DE PESQUISA DO ARTIGO:

( ) i) Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência

( ) ii) Políticas de Ação Afirmativa para Pessoas com Deficiência

( ) iii) Gestão Judiciária, Serviço Público, Ingresso e Permanência de Pessoas com Deficiência

( ) iv) Educação Judicial e Corporativa de Pessoas com Deficiência

( ) v) Jurimetria, Celeridade Processual e Ações Judiciais que Envolvam Pessoas com Deficiência ou a Defesa de Seus Direitos

( ) vi) Tutela Judicial dos Direitos de Pessoas com Deficiência em Ações Coletivas e Processos Estruturantes

Cidade (Estado), data