EDITAL Nº 17/2025

TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS) ELIMINADOS E APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES(JUÍZAS) LEIGOS(AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, ao apreciar o Processo Administrativo nº 8500600-09.2025.8.06.0000;

CONSIDERANDO as disposições da Lei no 9.099, de 26.09.1995, bem como os preceitos contidos na Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará;

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 01/2022, de 18 de julho de 2022;

CONSIDERANDO os Editais nº 239/2022, 240/2022 e 241/2022 todos do dia 02/12/2022 que tratam da classificação final dos(as) candidatos(as) do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 01/2022;

CONSIDERANDO a republicação do Edital nº 02/2024 da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, por incorreção, disponibilizado no dia 22 de dezembro de 2024, que divulgou a lista do(a)s aprovado(a)s na Capacitação de Juízes(ízas) Leigos(as) – Turma IX.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o edital nº 08/2025, disponibilizado no DJEA de 20 de janeiro de 2025.

Art. 2º Tornar pública a relação dos candidatos eliminados da seleção pública para designações de Juízes(ízas) Leigos(as), constantes no Anexo I deste edital.

Parágrafo único. Os candidatos eliminados terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, para apresentação de recurso, que deverá ser encaminhado à Coordenação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará através do e-mail coord.sis.juiz.especiais@tjce.jus.br.

Art. 3º Tornar pública a relação dos candidatos aprovados na seleção pública para designações de Juízes(ízas) Leigos(as), constantes no Anexo II deste edital, que ao final do curso de capacitação inicial de Juízes(ízas) Leigos(as) promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) foram considerados aptos.

Parágrafo único. As candidatas Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares e Harlany Sarmento de Almeida Queiroga foram dispensadas da participação do curso de formação inicial, na forma prevista no regulamento nº 01/2024, disponibilizado no DJe de 25/10/2024, pois participaram do programa de juiz(a) leigo(a) do TJCE nos últimos 02 (dois) anos.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará