EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8512505-45.2024.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 48/2022, RESOLVE aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., a sanção de MULTA, no valor de R$ 4.113,92 (quatro mil, cento e treze reais e noventa e dois centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 48/2022. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025.