EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8512831-02.2024.8.06.0001 e, com fundamento nos art. 104, Inciso IV, art. 115 e art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dez, § 1º, inciso V, e § 2º inciso IV, alínea a, do Contrato Nº 43/2024, RESOLVE aplicar à empresa VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA-ME., a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.342,94 (hum mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 43/2024. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025.