EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8521455-43.2024.8.06.0000 e, com fundamento nos art. 58, Inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Décima, § 1º, inciso I, do Contrato nº 22/2021, RESOLVE aplicar à empresa SOLL – SERVIÇOS, OBRAS E LOCAÇÕES LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato nº 22/2021. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025.