EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8520224-78.2024.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 48/2022, RESOLVE aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., a sanção de MULTA, no valor de R$ 20.813,00 (vinte mil, oitocentos e treze reais), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 48/2022. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025.