EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8525565-22.2023.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Quatorze do Contrato N° 58/2019, RESOLVE aplicar à empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., a sanção de MULTA, no valor de R$ 13.972,95 (treze mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 58/2019. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025.