EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8509609-97.2022.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Dezesseis do Contrato N° 84/2019, RESOLVE aplicar à empresa PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA., a sanção de MULTA, no valor de R$ 26.549,93 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 84/2019. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025.