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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
08/01/2025 às 19h52mNúmero do ato:
00022/2025EXTRATO 00022/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8511840-26.2024.8.06.0001 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 48/2022, RESOLVE aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., a sanção de MULTA, no valor de R$ 39.043,68 (trinta e nove mil, quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 48/2022. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.